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Última atualização em junho de 2023

Estes termos de uso se aplicam a: Argentina, Austrália, Áustria, Bahrein, Bélgica, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, República Tcheca, Dinamarca, Egito, Finlândia, França, Alemanha, Hong Kong, Irlanda, Itália, Kuwait, Arábia Saudita, Malásia, México, Holanda, Nova Zelândia, Nigéria, Noruega, Paquistão, Peru, Filipinas, Polônia, Portugal, Catar, Cingapura, Eslováquia, África do Sul, Espanha, Suécia, Suíça, Tanzânia, Tailândia, Emirados Árabes Unidos, Ucrânia, Reino Unido e Estados Unidos ("País Autorizado").

Para os Termos aplicáveis à Alemanha – clique aqui para ver.

Obrigado por usar seu cartão Mastercard. A Mastercard International Incorporated (incluindo subsidiárias e afiliadas, “Mastercard”) segue padrões mundiais na criação e no uso do perfil Mastercard Click to Pay (“Mastercard Click to Pay”) e das Informações de pagamento (definidas abaixo) quando você compra ou faz pagamentos on-line em um dispositivo móvel ou em outros ambientes de comércio eletrônico e quando você salva seu cartão no site de uma loja ou comércio eletrônico. Seu perfil Mastercard Click to Pay e as Informações de pagamento são designados em conjunto como seu “Perfil Click to Pay”.

Estes Termos de Utilização (“TDU”) e o Aviso de Privacidade Online do Mastercard Click to Pay (“Aviso de Privacidade” que, conjuntamente com estes TDU, serão doravante designados por “Termos”) consubstanciam um contrato legalmente celebrado entre o Utilizador e a Mastercard. AO CRIAR E USAR UM PERFIL CLICK TO PAY, O UTILIZADOR CONCORDA COM A TOTALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI PREVISTOS BEM COMO COM TODAS AS DEMAIS REGRAS, POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM O SEU PERFIL CLICK TO PAY QUE A MASTERCARD LHE POSSA PERIODICAMENTE VIR A DISPONIBILIZAR (CONFORME DESCRITO NESTES TERMOS).

TENHA EM ATENÇÃO QUE ESTES TERMOS NÃO MODIFICAM NEM AFETARÃO DE QUALQUER FORMA OS TERMOS E CONDIÇÕES ACORDADOS COM A(S) ENTIDADE(S) EMISSOR(AS) RELACIONADA(S) COM O(S) SEU(S) CARTÃO(ÕES) MASTERCARD.

Qualquer referência efetuada a “O Utilizador” (e todas as derivações) deverá ser interpretada como feita ao Utilizador individualmente e a qualquer pessoa que atue como seu agente, em sua representação ou com a sua autorização. SE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO DEVE REGISTAR-SE NEM USAR O SEU PERFIL CLICK TO PAY. O SEU PERFIL CLICK TO PAY DESTINA-SE A USO APENAS NOS PAÍSES AUTORIZADOS.

Na medida em que tal seja permitido pela lei aplicável, estes Termos estabelecem que todos os diferendos verificados entre si e a Mastercard serão dirimidos por meio de ARBITRAGEM VINCULANTE. O UTILIZADOR CONCORDA EM RENUNCIAR AOS SEU DIREITO DE INTENTAR AÇÕES EM TRIBUNAL para fazer valer ou defender os seus direitos ao abrigo deste contrato, exceto no que respeita a questões que possam ser submetidas à decisão um tribunal de pequenos conflitos. Os seus direitos serão determinados por um ÁRBITRO IMPARCIAL e NÃO por um juiz ou júri, e as suas reivindicações não poderão ser apresentadas sob a forma de ação coletiva (se as reivindicações coletivas puderem ser apresentadas na sua jurisdição). Consulte Resolução de contestações e arbitragem para obter os detalhes sobre o seu acordo para arbitrar quaisquer contestações com a Mastercard.

O seu perfil Click to Pay

Se o seu país de residência mudar, deve eliminar imediatamente o seu Perfil Click to Pay existente e criar um novo perfil, sempre que o Click to Pay estiver disponível na sua nova localização. Se criar um Perfil Click to Pay, a Mastercard pode armazenar as informações fornecidas por si (ou através de uma entidade que o Utilizador autorizar) na Mastercard (ou uma entidade que atue em nome da Mastercard), incluindo, sem limitação: informações de pagamento (incluindo cartão de pagamento ou número da conta e data de validade); informações de faturação e envio; um endereço de e-mail válido; número de telemóvel e outras informações relacionadas com a realização de pagamentos de comércio eletrónico com os seus cartões ou contas Mastercard de crédito, débito e pré-pagos (“Cartões”).

Para proteger seus Cartões, a Mastercard pode gerar um ou mais substitutos numéricos das credenciais do seu Cartão (também chamados de token) para serem usados durante o processamento das transações e, potencialmente, repassar os dados do seu cartão (à sua escolha) às lojas de comércio eletrônico e outros sites, sujeitos aos critérios de elegibilidade do seu Cartão para a tokenização. O número do seu Cartão e os tokens serão armazenados e poderão ser usados nas transações.

A entidade emissora do seu cartão também pode fornecer informações sobre a conta associada ao seu do Cartão à Mastercard, sem necessidade de qualquer outra iniciativa da sua parte, para nos ajudar a fornecer-lhe um serviço melhor. Por exemplo, estas informações podem incluir a disponibilidade de pontos de recompensa que podem estar disponíveis para uso na sua transação e outros benefícios relacionados ao Cartão que podem ser relevantes para a transação que está a tentar fazer com o seu Perfil Click to Pay. A Mastercard apresenta estas informações no estado em que se encontram, conforme recebidas da entidade emissora do seu Cartão. Se tiver dúvidas sobre as informações relacionadas com o cartão que vê quando acede ao seu Perfil Click to Pay, entre em contacto com a entidade emissora do Cartão.

Podemos tomar medidas para atualizar certas informações sobre o seu Cartão (por exemplo, número do Cartão e data de validade) usando informações e fontes de terceiros de que dispomos, sem necessidade de qualquer iniciativa da sua parte. Se não pretender que atualizemos as informações do seu Cartão, pode removê-lo do seu perfil Click to Pay. Se atualizarmos a sua forma de pagamento, manteremos qualquer definição de preferência associada a essa forma de pagamento.

Todas as informações constantes do seu Perfil Click to Pay serão coletivamente designadas nestes Termos como as suas “Informações de Pagamento”.

O Utilizador deve usar apenas endereços de e-mail válidos e números de telefone da sua titularidade ou controlados por si. Quando armazena um Cartão no seu Perfil Click to Pay, o Utilizador declara e garante ser o legitimo titular ou utilizador autorizado desse Cartão.

O Utilizador é o único responsável por manter informações atualizadas e precisas no seu Perfil Click to Pay, incluindo todas as Informações de Pagamento. A Mastercard não se responsabiliza pela autenticidade, validade, precisão ou integridade das Informações de Pagamento que a Mastercard transmite em seu nome.

Privacidade

A Mastercard reconhece a importância de respeitar a sua privacidade. O Aviso de Privacidade fornece uma descrição de como a Mastercard recolhe, usa, partilha e protege as suas informações pessoais associadas ao seu Perfil Click to Pay, assim como as escolhas e direitos de acesso que tem em relação às suas informações pessoais. Os seus endereços podem ser preenchidos automaticamente quando se regista no Click to Pay. O Click to Pay depende de uma aplicação web de terceiros – concretamente do Google - para fornecer essa funcionalidade de preenchimento automático de endereço, quando disponível. O texto que digita, os endereços que seleciona e o seu endereço IP são processados pelo Google, para que o preenchimento automático funcione, de acordo com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade do Google.

Proteger as suas informações

O Utilizador é responsável por manter a segurança e o controlo adequados de todo e qualquer e-mail, palavra-passe, número de telefone, número de identificação pessoal ou qualquer outro código que usar para aceder ao seu Perfil Click to Pay. Além disso, é responsável por manter a segurança e o controlo adequados de todos os dispositivos que usa para aceder ao seu Perfil Click to Pay através do uso de palavras-passe, PINs, biometria ou outros métodos de autenticação apropriados.

O Utilizador é responsável por todas as atividades realizadas através ou pelo uso do seu Perfil Click to Pay, incluindo as atividades de terceiros (quer sejam atividades autorizadas ou não). O Utilizador deve notificar imediatamente a Mastercard do acesso não autorizado ou uso do seu Perfil Click to Pay. Nem a Mastercard nem os respetivos agentes serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos de qualquer tipo que possam surgir como resultado do acesso não autorizado ou uso do seu Perfil Click to Pay ou qualquer Informação de Pagamento (com ou sem o seu conhecimento), exceto na medida em que a limitação anteriormente referida seja proibida pela lei aplicável.

Realizar pagamentos

O seu Perfil Click to Pay pode ser utilizado para o ajudar a efetuar transações com estabelecimentos comerciais ou realizar pagamentos com o seu Cartão de diferentes maneiras.

Transações

O Utilizador pode aceder ao seu Perfil Click to Pay para finalizar a compra em estabelecimentos comerciais que aceitem o Mastercard através de uma interface de aceitação de comércio eletrónico padrão da indústria denominada Click to Pay. Isto inclui, por exemplo:

  • Clicar ou tocar onde vê tapping logo. Nos casos em que as imagens não possam ser apresentadas, a expressão “Click to Pay” será apresentada como texto.
  • Introduzir manualmente um número do cartão ou endereço de e-mail onde quer que veja tapping logo.

Nestes casos, quando clica ou toca no botão “Confirmar” (ou semelhante) no seu Perfil Click to Pay, a Mastercard irá transmitir as suas informações de pagamento selecionadas para o estabelecimento comercial.

Cada transação que efetua com um Cartão no seu perfil Click to Pay constitui uma relação contratual estabelecida diretamente entre si e o estabelecimento comercial, sujeita aos termos e condições do estabelecimento comercial, os quais regerão todos os aspetos dessa transação e do uso que o estabelecimento comercial possa fazer das suas Informações de Pagamento. A Mastercard não está envolvida no processamento da sua transação e não tem qualquer responsabilidade para consigo ou o estabelecimento comercial em relação à transação.

Outros usos

Seu contrato com uma loja ou outro terceiro pode permitir que essa parte armazene informações fornecidas por você no seu Perfil Click to Pay, se vincule à Mastercard para receber determinadas Informações de pagamento (como o número do Cartão ou token e a data de validade), ou valide ou receba outras Informações de pagamento no seu Perfil Click to Pay. Isso pode ocorrer dependendo ou independentemente de qualquer transação de pagamento via Click to Pay.

Nestes casos, o acesso de terceiros e o uso de tais informações estão sujeitos aos termos e condições previstos no seu contrato com o terceiro em causa, e os termos e condições do terceiro regerão o uso das suas informações. A Mastercard não tem qualquer responsabilidade para consigo ou terceiros em relação ao acesso de terceiros ou uso das suas informações.

Se tiver dúvidas ou preocupações em relação ao acesso de terceiros a quaisquer informações ao abrigo do seu contrato com determinada terceira entidade, entre em contacto essa mesma entidade para obter informações.

Outras funções da Mastercard

Se solicitar o registo de um cartão que não seja Mastercard através do sistema Click to Pay da Mastercard, a Mastercard poderá transmitir os seus dados pessoais para o sistema Click to Pay da rede de pagamento desse cartão (ou uma entidade que atue em seu nome). O Utilizador, por este meio, consente essa transmissão e concorda que não responsabilizará a Mastercard por qualquer dano ou perda resultante direta ou indiretamente disso.

Quando repete uma finalização de compra através do Click to Pay com qualquer estabelecimento comercial que aceita o Mastercard Click to Pay (“Estabelecimento Comercial Click to Pay”), o Utilizador poderá visualizar os seus Cartões e designar quais devem ser usados para a transação. O Utilizador também poderá guardar com segurança o seu Cartão padrão e método de pagamento diretamente junto dos Estabelecimentos Comerciais Mastercard Click to Pay que oferecem essa funcionalidade. Após o Estabelecimento Comercial Click to Pay (ou a entidade que atua em nome deste) receber as suas Informações de Pagamento, enviará a transação para processamento.

Uso das suas informações de pagamento

O Utilizador é o único responsável por garantir que o uso do Click to Pay da Mastercard é efetuado em conformidade com os termos e condições que regem os seus Cartões que armazena e usa através do seu Perfil Click to Pay. O Utilizador também é responsável por todas as cobranças ou débitos nos seus Cartões que resultem de transações efetuadas usando as suas Informações de Pagamento e por quaisquer taxas que os emissores dos seus Cartões possam cobrar em relação com as transações. O Utilizador é o único responsável por comunicar e pagar quaisquer impostos aplicáveis decorrentes de transações originadas usando as suas Informações de Pagamento e cumprirá todas e quaisquer leis fiscais aplicáveis em relação a estas transações.

A Mastercard não é um banco, instituição de pagamento ou empresa de serviços financeiros, conforme definido pela entidade reguladora aplicável no País Autorizado com autoridade para definir tais entidades, não prestando os serviços próprios dessas entidades. A Mastercard não emite Cartões de qualquer tipo. Todas e quaisquer perguntas ou dúvidas relacionadas com qualquer um dos seus Cartões devem ser direcionadas ao banco ou instituição financeira que emitiu o seu Cartão e não à Mastercard. A MASTERCARD NÃO EMITE QUAISQUER DECLARAÇÕES DE QUE OS SEUS CARTÕES ESTÃO VÁLIDOS OU EM BOM ESTADO OU QUE AS PARTES QUE EMITIRAM OS SEUS CARTÕES APROVARÃO OU HONRARÃO AS TRANSAÇÕES SOLICITADAS POR SI SOLICITADAS.

Resolução de problemas de transação

Se tiver alguma dúvida em relação a qualquer transação efetuada com o seu Perfil Click to Pay, deve entrar em contacto com o estabelecimento comercial com o qual fez a transação. O Utilizador também pode ser titular de certos direitos e proteções ao abrigo do contrato celebrado com o seu banco ou com a instituição financeira que emitiu o seu Cartão ou ao abrigo da legislação aplicável às cobranças por transações efetuadas com os seus Cartões registados. Consulte o seu contrato com a entidade emissora do Cartão para obter detalhes e esclarecimentos quanto à legislação aplicável.

Concessão de licença da Mastercard

Licença Mastercard. Desde que cumpra estes Termos, a Mastercard conceder-lhe-á uma licença limitada, não exclusiva, no estado em que se encontrar, revogável e intransferível, sem direito de sublicenciamento, para usar o seu Perfil Click to Pay exclusivamente para efeitos de armazenamento e transmissão das suas Informações de Pagamento a estabelecimentos comerciais que aceitam Mastercard, através de uma interface de aceitação de comércio eletrónico padrão da indústria denominada Click to Pay.

Conduta proibida. O Utilizador deve abster-se de usar o seu Perfil Click to Pay para qualquer outra finalidade e não deve:

  1. descompilar, fazer engenharia inversa ou de outra forma aceder ou tentar aceder ao código-fonte relacionado com os serviços e sistemas da Mastercard usados em ligação ao seu Perfil Click to Pay, ou fazer ou tentar fazer qualquer modificação no mesmo (exceto na medida em que a proibição anterior não seja permitida pela lei aplicável);
  2. obter acesso ou usar os serviços ou sistemas da Mastercard, incluindo aqueles usados em ligação ao seu Perfil Click to Pay, exceto se tal for permitido por estes Termos, nem danificar, interromper ou impedir a operação dos serviços ou sistemas da Mastercard;
  3. usar e relacionar o seu Perfil Click to Pay com qualquer conduta, transação ou negócio fraudulento ou ilegal, conforme determinado pela Mastercard a seu exclusivo critério;
  4. registar-se para obter um Perfil Click to Pay por meios automatizados ou sob pretextos falsos ou fraudulentos;
  5. interferir, contornar ou modificar qualquer mecanismo de segurança usado por ou em nome da Mastercard;
  6. usar ou lançar qualquer sistema automatizado, incluindo “robôs”, “spiders” ou “leitores offline”, para aceder aos serviços e sistemas da Mastercard usados em ligação ao seu Perfil Click to Pay;
  7. atuar como um intermediário de pagamento, agregador ou prestador de serviços, em nome próprio ou em nome de terceiros, incluindo manipular, processar ou transmitir fundos para terceiros;
  8. alugar, arrendar, emprestar, trocar, vender, revender ou de outra forma solicitar remuneração a qualquer terceiro pelo acesso aos serviços e sistemas da Mastercard usados em ligação ao seu Perfil Click to Pay;
  9. transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou qualquer programação de natureza destrutiva; ou
  10. tentar praticar qualquer um dos atos anteriormente identificados ou ajudar ou permitir que qualquer pessoa se envolva em qualquer um dos atos anteriores.

Conformidade com a lei. O Utilizador deve cumprir todas as leis, regras, regulamentos, diretivas e requisitos governamentais internacionais, nacionais, regionais e locais aplicáveis ao ou relacionados com o uso do seu Perfil Click to Pay e com os serviços e sistemas da Mastercard utilizados com recurso ao seu Perfil Click to Pay. A Mastercard pode, a seu exclusivo critério, aceitar ou rejeitar o seu pedido de registo de um Perfil Click to Pay bem como desativar ou suspender o acesso ao seu Perfil Click to Pay ou a quaisquer Informações de Pagamento no seu Perfil Click to Pay a qualquer momento, sem ou com qualquer motivo, incluindo se a Mastercard suspeitar de fraude ou conduta ilegal, não autorizada ou imprópria.

Concessão de licença à Mastercard

A Mastercard não reivindica a propriedade dos dados que o Utilizador fornece, carrega, apresenta ou envia à Mastercard. Sempre que o Utilizador fornecer dados à Mastercard (incluindo no seu Perfil Click to Pay), o Utilizador concede à Mastercard (e às entidades com as quais a Mastercard colabora) uma licença não exclusiva, irrevogável, isenta de royalties, transferível e de âmbito mundial para armazenar, reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados e de outra forma usar tais dados e propriedade intelectual associada e direitos de publicidade para nos ajudar a melhorar, funcionar e promover os nossos serviços e sistemas atuais bem como para desenvolver novos. A disponibilização de tais dados à Mastercard não será alvo de qualquer compensação ou retribuição. O Utilizador reconhece que a utilização dos dados por si disponibilizados à Mastercard não infringirá quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direitos de publicidade. Além disso, o Utilizador reconhece e garante que possui ou, de outra forma, controla todos os direitos relativos aos dados que fornece, concordando em renunciar aos direitos que disponha sobre os mesmos e comprometendo-se a não exercer tais direitos contra a Mastercard.

Mensagens de texto e taxas de operadora

Mensagens de texto. Em alguns casos (por exemplo, modificação do Perfil Click to Pay), a Mastercard pode enviar um código para o seu telemóvel para efeitos de verificação. O Utilizador concorda e consente expressamente em receber essas mensagens de texto. Serão aplicadas taxas padrão de mensagens, tempo de utilização e dados.

As mensagens podem sofrer atrasos. Se o seu telemóvel estiver desligado, fora de alcance ou sujeito a uma variedade de outras condições, o Utilizador pode não receber todas as mensagens ou as mensagens podem sofrer atrasos. Os serviços e redes de transmissão móvel e outros sem fios são por natureza inseguros e sujeitos a interrupções de serviço, sinais fracos ou interrompidos e outras falhas sobre as quais a Mastercard não tem controlo. A MASTERCARD NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO POR QUALQUER ATRASO OU FALHA NA RECEÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO OU OUTRAS INFORMAÇÕES MÓVEIS OU QUAISQUER QUEBRAS DE SEGURANÇA RELACIONADAS COM QUALQUER UM DOS ANTERIORES.

Taxas de operadora. O Utilizador é responsável por quaisquer taxas e penalidades cobradas pelo seu prestador de serviços de telecomunicações ou qualquer outro terceiro em relação ao uso do Mastercard Click to Pay no seu dispositivo móvel.

Taxas e cobranças

Embora a Mastercard atualmente ofereça os serviços e sistemas da Mastercard associados ao seu Perfil Click to Pay gratuitamente, a Mastercard reserva-se o direito de, a seu critério, no futuro e a qualquer momento, passar a cobrar pela disponibilização destes produtos e serviços (ou pela disponibilização de quaisquer recursos ou funcionalidades adicionais) notificando-o(a) com a devida antecedência do inicio de tais cobranças futuras, em conformidade com a legislação aplicável. A Mastercard reserva-se ainda o direito de descontinuar, modificar ou alterar os serviços e sistemas da Mastercard (incluindo os serviços e sistemas da Mastercard usados em ligação ao seu Perfil Click to Pay) em qualquer altura, notificando-o com antecedência de tal descontinuação, modificação ou alteração, na medida e com observância do disposto na legislação aplicável. Estas alterações podem implicar a necessidade de atualização das suas Informações de Pagamento ou outras informações relacionadas com o seu Perfil Click to Pay, com vista a permitir a continuidade da utilização dos serviços e sistemas da Mastercard. Até à máxima extensão legalmente admitida, a Mastercard não terá qualquer responsabilidade ou obrigação para consigo no que respeita a quaisquer modificações ou alterações efetuadas aos serviços ou sistemas da Mastercard (incluindo produtos e serviços da Mastercard usados em ligação ao seu Perfil Click to Pay).

Modificações nos nossos serviços e nestes termos

A Mastercard pode, a seu exclusivo critério, modificar, atualizar, descontinuar, suspender ou de qualquer outro modo alterar, temporária ou permanentemente, qualquer um ou a totalidade dos aspetos do Click to Pay da Mastercard, com ou sem aviso prévio. O Utilizador aceita que a Mastercard não será responsabilizada por si ou qualquer terceiro pela realização de tais ações, sendo o uso continuado do Click to Pay da Mastercard após a implementação de tais alterações interpretado como a sua aceitação a tais alterações.

A Mastercard reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e periodicamente, alterar estes Termos ou realizar outras divulgações ou avisos sobre o seu Perfil Click to Pay (incluindo os serviços e sistemas da Mastercard usados em ligação ao seu Perfil Click to Pay) disponibilizando-os a si através da sua conta do Perfil Click to Pay e enviando-os por e-mail para o endereço de e-mail associado ao seu Perfil Click to Pay. Se não concordar com qualquer aspeto destes Termos a qualquer momento, deverá abster-se de usar o Mastercard Click to Pay.

Se já for utilizador do Mastercard Click to Pay, as alterações não materiais que fizermos a estes Termos entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos atualizados. Até à máxima extensão legalmente admitida pela legislação aplicável, o uso contínuo do Mastercard Click to Pay após a publicação de tais alterações será interpretado como a sua aceitação dos Termos atualizados. Caso realizemos uma alteração a estes Termos que modifique materialmente os seus direitos ou obrigações, o Utilizador deverá aceitar afirmativamente os Termos modificados antes de continuar a usar o Serviço. Tenha em atenção que quaisquer alterações feitas a estes Termos por motivos legais entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O Utilizador deve rever estes Termos com frequência. O Utilizador pode aceder à versão atualizada dos Termos a qualquer momento e verificar a sua mais recente data de atualização no topo destes Termos.

Fale connosco

Periodicamente, a Mastercard pode solicitar ao Utilizador (ou o Utilizador, por sua livre iniciativa, pode decidir disponibilizar à Mastercard) os seus comentários, sugestões, observações ou ideias (doravante e e em conjunto designados por “Feedback”) sobre os serviços e sistemas da Mastercard utilizados relativamente ao seu Perfil Click to Pay ou relativamente a outros produtos ou serviços da Mastercard, ficando desde já esclarecido que o Utilizador não terá qualquer obrigação de nos dar Feedback. O Utilizar aceita que a Mastercard pode utilizar e explorar o Feedback que o Utilizador lhe disponibilizar para qualquer finalidade, sem obrigação de qualquer tipo e em particular sem qualquer obrigação de confidencialidade, atribuição, contabilidade, compensação ou de qualquer outra natureza.

Direitos e domínio de propriedade intelectual

O Utilizador e a Mastercard reconhecem e aceitam que a Mastercard possui e detém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, relativamente aos (a) sistemas e serviços da Mastercard; e (b) ao seu Perfil Click to Pay (mas não o conteúdo que fornece à Mastercard) (coletivamente designados por “Propriedade da Mastercard”). A Mastercard, respetivos licenciantes ou parceiros de terceiros possuem e detêm todos os direitos, títulos e interesses sobre todos os nomes, designações comerciais, marcas registadas, marcas de serviço, slogans, logótipos, nomes de domínio ou outros sinais distintivos da Mastercard ou dos seus licenciados ou parceiros de terceiros usados em ligação com os sistemas e serviços da Mastercard ou um Cartão (“Marcas Registadas”). O Utilizador não tem o direito de usar qualquer Marca Registada, por qualquer forma, sem a permissão prévia prestada por escrito pelo titular da Marca Registada.

A utilização do seu Perfil Click to Pay ou de outros sistemas e serviços da Mastercard não lhe concede a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Propriedade da Mastercard. A Mastercard reserva-se todos os direitos sobre a Propriedade e as Marcas Registadas da Mastercard não expressamente concedidos ao Utilizador nestes Termos.

Produtos e serviços oferecidos por estabelecimentos comerciais

Cada compra efetuada com um cartão armazenado no seu Perfil Click to Pay de um produto ou serviço disponibilizado por um estabelecimento comercial encontra-se sujeita aos termos e condições específicos desse comerciante, que podem ser estabelecidos na descrição completa do produto ou serviço ou ser abrangidos por uma relação contratual diretamente criada entre o Utilizador e o estabelecimento comercial. A inclusão de produtos ou serviços de um estabelecimento comercial em qualquer produto, serviço ou tecnologia que permite ou exige que faça a finalização de compras através do seu Perfil Click to Pay não constitui qualquer aprovação, validação ou garantia pela Mastercard dos produtos ou serviços ou do estabelecimento comercial que está a oferecer estes produtos e serviços.

Conteúdo de terceiros

Os serviços e sistemas da Mastercard podem conter informação sobre produtos e serviços de terceiros e pop-ups ou links para websites de terceiros, disponibilizados por ou em nome de terceiros, sendo estes independentes da Mastercard e não pertencentes ou controlados pela Mastercard (“Conteúdo de Terceiros”). O Conteúdo de Terceiros e os links para Conteúdo de Terceiros, bem como os pop-ups servidos por ou em nome de terceiros, são disponibilizados, exclusivamente, para a conveniência dos utilizadores e não constituem qualquer aprovação, validação ou garantia prestada pela Mastercard. Além disso, a Mastercard não é responsável pelo conteúdo, segurança, funcionamento ou uso de qualquer Conteúdo de Terceiros ou produtos ou serviços que possam ser oferecidos ou obtidos através deles nem pela precisão, integridade ou fiabilidade de qualquer informação obtida com origem Conteúdo de Terceiros. Ao clicar num link para, ou num pop-up de Conteúdo de Terceiros, o Utilizador sairá do domínio dos serviços controlados pela Mastercard. Qualquer informação pessoal que enviar após deixar os serviços e sistemas da Mastercard não será recolhida ou controlada pela Mastercard. Estará sujeita ao aviso de privacidade ou aos termos de utilização aplicáveis ao Conteúdo de Terceiros. É da sua responsabilidade rever essas políticas antes de enviar as suas informações para o Website de Terceiros e fornecer as suas informações por sua própria conta e risco. ATÉ À MÁXIMA EXTENSÃO LEGALMENTE PERMITIDA, O UTILIZADOR ISENTA EXPRESSAMENTE A MASTERCARD DE TODAS E QUAISQUER PERDAS, DANOS OU OUTRAS RESPONSABILIDADES INCORRIDAS COMO RESULTADO DO SEU ACESSO OU USO DE QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIROS.

Declarações do Utilizador

O Utilizador declara e garante que (a) as informações que fornece à Mastercard em relação ao seu registo para um Perfil Click to Pay são verdadeiras e corretas e que as manterá precisas e atualizadas em todos os momentos; (b) é o titular legitimo ou o utilizador autorizado de cada Cartão que armazena no seu Perfil Click to Pay; e (c) cumprirá estes Termos e todas as leis, regras e regulamentos locais, nacionais, regionais e internacionais aplicáveis em relação ao uso do seu Perfil Click to Pay e outros serviços e sistemas da Mastercard.

O Utilizador declara e garante que: (i) tem, pelo menos, 18 anos de idade (ou a idade mínima na sua jurisdição para celebrar um contrato vinculativo), (ii) dispõe de capacidade para celebrar um contrato juridicamente vinculativo e (iii) é um residente legal num dos países onde o Mastercard Click to Pay está implementado.

Indemnização

Na medida em que tal seja legalmente admitido, o Utilizador aceita indemnizar e isentar de responsabilidade a Mastercard e respetivos parceiros de negócios e seus administradores, diretores, funcionários, representantes e afiliados (as “Partes Indemnizadas”), de e contra todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos (reais e emergentes), perdas, multas e despesas (incluindo taxas legais e outras taxas profissionais e custos de investigação) decorrentes de, ou de alguma forma relacionados com (a) o seu uso dos serviços e sistemas da Mastercard, incluindo o seu Perfil Click to Pay, de forma não autorizada por estes Termos; (b) violação da sua parte (ou de qualquer pessoa que use o seu Perfil Click to Pay) destes Termos ou da lei aplicável; (c) a sua negligência ou conduta dolosa; (d) qualquer diferendo entre si e terceiros, incluindo qualquer estabelecimento comercial ou instituições financeiras; ou (e) a sua violação dos direitos de terceiros, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual.

Isenção de garantias

Isenção de responsabilidade geral. OS SERVIÇOS E SISTEMAS DA MASTERCARD, INCLUINDO O SEU PERFIL CLICK TO PAY, SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO”, “COMO DISPONÍVEIS” E COM TODAS AS FALHAS. AS PARTES INDEMNIZADAS NÃO PRESTAM QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE DA INFORMAÇÃO, SUSCEPTIBILIDADE DE USUFRUTO PACÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO, TÍTULO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM. A MASTERCARD NÃO GARANTE QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS SERVIÇOS E SISTEMAS DA MASTERCARD (INCLUINDO QUAISQUER INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM PRODUTOS OU SERVIÇOS DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL) OU EM QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIROS, SERÃO PRECISAS OU COMPLETAS, OU QUE OS SERVIÇOS E SISTEMAS DA MASTERCARD OU QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIROS ESTARÁ LIVRE DE ERROS, FUNCIONARÁ DE FORMA CONTÍNUA OU ININTERRUPTA, LIVRE DE SPYWARE, MALWARE, ADWARE, VÍRUS, WORMS OU OUTROS CÓDIGOS MALICIOSOS, OU FUNCIONARÁ PARA CUMPRIR OS SEUS REQUISITOS. A MASTERCARD NÃO GARANTE A COMPATIBILIDADE DOS SERVIÇOS E SISTEMAS DA MASTERCARD COM OS SEUS SISTEMAS OPERATIVOS OU COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE INSTALADO NOS SEUS COMPUTADORES OU DISPOSITIVOS MÓVEIS. AS INFORMAÇÕES POR SI OBTIDAS DA MASTERCARD NÃO CRIARÃO OU REPRESENTARÃO QUALQUER GARANTIA. O UTILIZADOR ASSUME TODOS OS RISCOS ASSOCIADOS AO SEU USO DOS SERVIÇOS E SISTEMAS DA MASTERCARD, INCLUINDO DO SEU PERFIL CLICK TO PAY. É DA SUA ÚNICA RESPONSABILIDADE DETERMINAR SE OS SERVIÇOS E SISTEMAS DA MASTERCARD SÃO APROPRIADOS E ADEQUADOS ÀS SUAS NECESSIDADES.

Isenção de responsabilidade sobre transações. O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA ESPECIFICAMENTE QUE A MASTERCARD NÃO TEM QUALQUER CONTROLO SOBRE AS SUAS OPERAÇÕES ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DAS SUAS INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO, NÃO PODENDO A MASTERCARD GARANTIR QUE TODAS AS TRANSAÇÕES SERÃO CONCLUÍDAS OU QUE O BANCO (OU OUTRA ENTIDADE EMISSORA) QUE EMITIU O SEU CARTÃO AUTORIZARÁ AS TRANSAÇÕES INICIADAS POR SI.

Isenção de responsabilidade em relação ao Perfil Click to Pay. O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA QUE O SERVIÇO DO PERFIL CLICK TO PAY SE ENCONTRA DISPONÍVEL APENAS EM CERTOS MERCADOS E QUE O UTILIZADOR PODE NÃO CONSEGUIR DE CRIAR UM PERFIL CLICK TO PAY, ACEDER AO SEU PERFIL CLICK TO PAY OU CONCLUIR UMA TRANSAÇÃO USANDO O SEU PERFIL CLICK TO PAY, DEPENDENDO, ENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, DA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DO PAÍS DE EMISSÃO DO SEU CARTÃO. ALÉM DISSO, O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA QUE NEM TODOS OS SERVIÇOS E SISTEMAS DA MASTERCARD (INCLUINDO AS FUNCIONALIDADES DESCRITAS NESTES TERMOS E OUTRAS DESCRIÇÕES DO SERVIÇO DO PERFIL CLICK TO PAY) PODEM ESTAR DISPONÍVEIS A QUALQUER MOMENTO OU EM TODOS OS USOS DO SEU PERFIL CLICK TO PAY, PODENDO DEPENDER, ENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, DA LOCALIZAÇÃO E DAS CAPACIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA ENTIDADE EMISSORA DO SEU CARTÃO.

Sistemas de terceiros. O MASTERCARD CLICK TO PAY INTERAGE COM SISTEMAS DE TERCEIROS QUE SÃO INDEPENDENTES DA MASTERCARD E NÃO PERTENCEM NEM SÃO CONTROLADOS PELA MASTERCARD. O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA QUE A MASTERCARD NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA, DANO OU OUTRO PREJUÍZO RESULTANTE DIRETA OU INDIRETAMENTE DE QUALQUER VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA OU OUTRO PROBLEMA RELACIONADO COM UM SISTEMA DE TERCEIROS.

Leis aplicáveis. NESSAS JURISDIÇÕES, ONDE UMA PARTE DAS ISENÇÕES ANTERIORMENTE PREVISTAS POSSA SER LIMITADA OU INAPLICÁVEL AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, AS ISENÇÕES ACIMA ENUNCIADAS APLICAR-SE-ÃO ATÉ À MÁXIMA EXTENSÃO LEGALMENTE PERMITIDA.

Limitação de responsabilidade

Limitação. INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER MEDIDA MITIGADORA PREVISTA NESTES TERMOS FALHAR NO SEU PROPÓSITO ESSENCIAL, OU DE QUALQUR OUTRA FORMA, AS PARTES INDEMNIZADAS NÃO SÃO E NÃO SERÃO RESPONSABILIZADAS POR SI POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, ESPECIAL, PUNITIVO, EXEMPLAR, QUALQUER DANO CONSEQUENTE, INCLUINDO QUAISQUER LESÕES PESSOAIS, DANOS À PROPRIEDADE, PERDA DE USO, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA ECONÓMICA, PERDA DE DADOS OU PERDA DE LUCROS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO (INCLUINDO CONTRATO, NEGLIGÊNCIA OU OUTRAS AÇÕES ILÍCITAS) DECORRENTE DE OU EM LIGAÇÃO COM (A) ESTES TERMOS; (B) OS SERVIÇOS E SISTEMAS DA MASTERCARD (INCLUINDO O SEU PERFIL CLICK TO PAY); (C) QUALQUER INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO RELACIONADO COM SERVIÇOS E SISTEMAS; (D) QUALQUER CARTÃO OU CONTEÚDO DE TERCEIROS; (E) QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO OBTIDO ATRAVÉS DE UMA TRANSAÇÃO USANDO AS SUAS INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO; (F) AS AÇÕES OU INAÇÕES DE QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL; (G) O SEU USO DO SEU DISPOSITIVO MÓVEL, INCLUINDO QUALQUER FALTA DE ATENÇÃO AO SEU AMBIENTE RESULTANTE DE TAL USO; OU (H) O ACESSO NÃO AUTORIZADO DE QUALQUER PARTE AOS SERVIÇOS E SISTEMAS DA MASTERCARD (INCLUINDO O SEU PERFIL CLICK TO PAY), INCLUINDO DADOS PESSOAIS, MESMO QUE ALGUMA DAS PARTES INDEMNIZADAS TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS. O UTILIZADOR RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, AGORA CONHECIDAS OU POSTERIORMENTE DETETADAS, QUE POSSA TER CONTRA AS PARTES INDEMNIZADAS DECORRENTES DO USO DO CLICK TO PAY DA MASTERCARD, O SEU DISPOSITIVO MÓVEL OU ESTES TERMOS. NÃO OBSTANTE O SUPRACITADO, A MASTERCARD NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER ERROS EM QUAISQUER DESCRIÇÕES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERECIDOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU QUALQUER TAXA DE OPERADORA MÓVEL OU PENALIDADES OU TAXA DE CONTA DE CARTÃO OU PENALIDADES INCORRIDAS COMO RESULTADO DO SEU USO DOS SISTEMAS E SERVIÇOS DA MASTERCARD INCLUINDO QUAISQUER TAXAS E PENALIDADES QUE POSSAM RESULTAR DE REVERSÕES DA TRANSAÇÃO.

Limite de responsabilidade. NÃO OBSTANTE O SUPRACITADO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DAS PARTES INDEMNIZADAS PARA CONSIGO POR TODOS E QUAISQUER OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO, DECORRENTES DE CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU COM QUALQUER OUTRA ORIGEM OU FORMA NÃO DEVE, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, EXCEDER OS CEM DÓLARES (100,00 US$).

Leis aplicáveis. NESSAS JURISDIÇÕES, ONDE UMA PARTE DAS LIMITAÇÕES ANTERIORES PODE SER LIMITADA OU INAPLICÁVEL AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL, AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES ACIMA APLICAM-SE ATÉ À MÁXIMA EXTENSÃO LEGALMENTE PERMITIDA.

Cessação

Prazo e cancelamento. A Mastercard pode suspender ou impedir o seu uso dos serviços e sistemas da Mastercard, o seu acesso ao seu Perfil Click to Pay ou o seu acesso ou uso de quaisquer Informações de Pagamento no seu Perfil Click to Pay, a qualquer momento, periodicamente, com ou sem justa causa, e sem aviso prévio, incluindo no caso de a Mastercard considerar que (a) as suas informações de contacto não estão atualizadas ou não respondeu às que lhe foram comunicações dirigidas; (b) as informações que forneceu para obter o seu Perfil Click to Pay são falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas; (c) está envolvido em atividades ilegais; (d) violou qualquer um destes Termos; ou (e) o seu Perfil Click to Pay estiver inativo por mais de treze (13) meses. O Utilizador pode rescindir estes Termos em relação ao seu Perfil Click to Pay, por qualquer motivo ou sem motivo algum, conforme a sua conveniência, eliminando o seu Perfil Click to Pay e cessando todo o uso de serviços e sistemas da Mastercard relacionados.

Efeito de cessação. Após a cessação destes Termos por qualquer motivo, os direitos e licenças concedidos ao Utilizador em relação à Mastercard serão imediatamente extintos e o Utilizador terá de interromper imediatamente qualquer utilização do seu Perfil Click to Pay e dos serviços e sistemas da Mastercard com este relacionados. Os termos, condições e garantias incluídos nestes Termos que, pela sua natureza e contexto, se destinem a subsistir após a cessação destes Termos, permanecerão em vigor, incluindo, sem limitação, os previstos nas seguintes secções:

A Mastercard não terá qualquer responsabilidade para consigo por quaisquer danos, lucros cessantes ou outras reclamações decorrentes da cessação ou suspensão do seu acesso ao seu Perfil Click to Pay e aos serviços e sistemas da Mastercard relacionados.

Apoio ao Cliente

Aceda à secção “Suporte” ou “Ajuda” na sua conta do Perfil Click to Pay se tiver dúvidas ou dificuldades na utilização do seu Perfil Click to Pay.

Notificações

Salvo disposição em contrário da Mastercard, todas as comunicações que se encontrar vinculado(a) a realizar ao abrigo destes Termos deverão ser enviados para os endereços indicados pela Mastercard periodicamente, a seu exclusivo critério. O Utilizador concorda em receber certas comunicações eletrónicas da nossa parte, conforme descrito no Aviso de Privacidade. Leia o nosso Aviso de Privacidade para saber mais sobre as nossas práticas de comunicação eletrónica. O Utilizador concorda que quaisquer avisos, acordos, divulgações ou outras comunicações que lhe enviarmos eletronicamente irão satisfazer quaisquer requisitos legais de comunicação aplicáveis, incluindo que essas comunicações sejam efetuadas mediante forma escrita.

Acordo completo

Estes Termos constituem o acordo integral alcançado entre si e a Mastercard em relação ao assunto em questão.

Relação das partes

Os presentes Termos não constituem nem devem ser interpretados como constituindo uma relação de parceria (joint venture), compropriedade, ou agência entre si e a Mastercard.

Beneficiários de terceiros da Mastercard

O Utilizador reconhece e aceita que cada afiliada e subsidiária da Mastercard constitui um terceiro beneficiário destes Termos e que as afiliadas e subsidiárias da Mastercard têm o direito de fazer cumprir diretamente e contar com qualquer disposição destes Termos que lhes confira benefícios ou atribua direitos. Nenhuma outra pessoa ou empresa é um terceiro beneficiário destes Termos.

Lei vigente

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Nova Iorque, com renúncia a quaisquer outras. Com a máxima extensão legalmente admitida, o Utilizador e a Mastercard acordam em submeter quaisquer litígios à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Westchester, Nova Iorque.

Resolução de litígios e arbitragem

Genericamente. Com o propósito de assegurar que quaisquer diferendos entre si e a Mastercard sejam dirimidos da forma eficiente e económica, o Utilizador e a Mastercard acordam que, na medida do permitido pela legislação aplicável, todas os diferendos decorrentes ou relacionados com estes Termos serão dirimidos com recurso a arbitragem vinculante (exceto nos casos previstos no parágrafo seguinte). O processo arbitral é menos formal do que uma ação judicial. O processo arbitral conta com um árbitro neutro em lugar de um juiz ou júri, podendo permitir uma descoberta mais limitada do que no tribunal e podendo estar sujeita a uma revisão muito limitada pelos tribunais. Os árbitros podem apurar a verificação de danos e a reparação dos mesmos com os mesmo efeitos que um tribunal pode decretar. Este acordo para dirimir diferendos abrange todas as reivindicações decorrentes de, ou relacionadas com, qualquer aspeto previsto nestes Termos, seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, deturpação ou qualquer outra base jurídica, e independentemente de a reivindicação surgir durante ou após a cessação de vigência destes Termos. O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA QUE, AO ESTABELECER ESTES TERMOS, O UTILIZADOR E A MASTERCARD RENUNCIAM AO DIREITO DE RECURSO A TRIBUNAL PARA DIRIMIR QUAISQUER DIFERENDOS OU LITIGIOS QUE ENTRE ESTES SURJAM OU DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA.

Exceções. Nenhuma das previsões destes Termos deverá ser interpretada como uma renúncia, impedimento ou, de outra forma, limitação do direito de qualquer uma das partes a: (a) intentar uma ação individual no tribunal de pequenas causas; (b) recorrer a uma ação coercitiva através da agência nacional provincial ou local aplicável, se essa ação estiver disponível; (c) requerer a instauração de uma medida cautelar a um tribunal de justiça; ou (d) intentar um processo num tribunal para decidir sobre uma reclamação de violação de direitos de propriedade intelectual.

Arbitragem. Qualquer arbitragem entre o Utilizador e a Mastercard será resolvida de acordo com a Lei Federal de Arbitragem dos EUA (se o Utilizador for residente nos EUA) ou a lei de arbitragem local aplicável e regida pelas Regras de Arbitragem do Consumidor (coletivamente, “Regras da AAA”) da American Arbitration Association (“AAA”), conforme modificado por estes Termos, e será administrada pela AAA. As Normas e os formulários de preenchimento da AAA encontram-se disponíveis online no website www.adr.org, mediante contacto telefónico efetuado para a AAA através do número 1-800-778-7879 ou entrando em contacto com a Mastercard.

Aviso; Processo. Uma parte que pretenda recorrer a arbitragem deve primeiro enviar uma notificação por escrito da sua petição para a outra parte mediante carta registada ou através da Federal Express (assinatura necessária) ou, caso a outra parte não tenha fornecido um endereço físico atualizado, mediante correio eletrónico (“Aviso”). A morada da Mastercard para efeitos de envio de Aviso é: Mastercard International Incorporated, 2000 Purchase Street, Purchase, NY 10577. O Aviso deve: (a) descrever a natureza e a base da reclamação ou contestação; e (b) estabelecer a reparação específica pretendida (“Demanda”). As partes, atuando de boa-fé, desenvolverão os seus melhores esforços para resolver diretamente o diferendo que der origem à reclamação. Se decorridos trinta (30) dias após a receção do Aviso as partes não alcançarem um acordo, o Utilizador ou a Mastercard poderão iniciar um processo de arbitragem. Durante a arbitragem, o valor de qualquer oferta de acordo feita por si ou pela Mastercard não deve ser divulgado ao árbitro até que este tome uma decisão final e profira a sua decisão, caso a esta haja ligar. Se a contestação for finalmente resolvida através de arbitragem a seu favor, a Mastercard pagar-lhe-á a si o valor mais alto dos seguintes: (i) o valor definido pelo árbitro, caso exista; (ii) o mais recente valor de acordo proposto por escrito pela Mastercard na resolução do diferendo antes da decisão do árbitro; ou (iii) mil dólares americanos (1000 US$).

Taxas. Se o Utilizador iniciar a arbitragem de acordo com estes Termos, a Mastercard irá reembolsá-lo pelo pagamento da taxa de apresentação, a menos que a sua reivindicação seja superior a dez mil dólares americanos (10 000 US$), caso em que o pagamento de quaisquer taxas será decidido pelas Regras da AAA. Se uma audiência de arbitragem presencial oral for necessária, tal audiência será realizada num local a ser acordado no Condado de Westchester, Nova Iorque (se o Utilizador for residente nos EUA) ou no seu país de residência, mas se a reclamação for de dez mil dólares americanos (10 000 US$) ou menos, o Utilizador pode escolher se a arbitragem será conduzida: (a) por escrito, apenas com base nos documentos apresentados ao árbitro; (b) por meio de uma audição por telefone ou vídeo, não presencial; ou (c) por uma audiência presencial conforme estabelecido pelas Regras da AAA no condado (ou região) do seu endereço de faturação. Se o árbitro considerar que a substância da sua reclamação ou a reparação pretendida na Demanda for frívola ou apresentada com má-fé ou (se o Utilizador for residente nos EUA) para um propósito impróprio (conforme medido pelos padrões estabelecidos no Regulamento Federal de Processo Civil nos EUA 11 (b)), então o pagamento de todas as taxas será regido pelas Regras da AAA. Independentemente da forma como a arbitragem for conduzida, o árbitro deve emitir uma decisão escrita fundamentada, suficiente para explicar os pressupostos e conclusões essenciais sobre os quais a decisão e a sentença, se houver, se basearam. O árbitro pode tomar decisões e resolver contestações quanto ao pagamento e reembolso de taxas ou despesas a qualquer momento durante o processo e mediante solicitação de qualquer das partes, efetuada no prazo de quatorze (14) dias após a decisão do árbitro sobre o mérito.

Afastamento do recurso ações coletivas. ATÉ AO LIMITE PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR E A MASTERCARD ACORDAM QUE CADA UM PODE FAZER REIVINDICAÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO UM REQUERENTE OU PARTE INTERESSADA EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTANTE DO PROCESSO. Além disso, a menos que o Utilizador e a Mastercard decidam de outra forma, o árbitro não pode consolidar mais do que as reivindicações de uma só pessoa e não pode presidir qualquer forma de um representante ou parte interessada no processo.

Modificações a esta disposição de arbitragem. Caso a Mastercard efetue qualquer alteração futura nesta disposição de arbitragem, com exceção das alterações no endereço da Mastercard para efeitos de Aviso, o Utilizador pode rejeitar a alteração enviando-nos um notificação por escrito no prazo de trinta (30) dias da alteração do endereço da Mastercard para Aviso, caso em que a sua conta com a Mastercard será cancelada imediatamente e esta cláusula de arbitragem permanecerá em vigor com a redação que tiver imediatamente antes das alterações por si rejeitadas rejeitou.

Exigibilidade. Se a disposição “Afastamento do recurso a ações coletivas” for considerada inexequível ou se a totalidade desta secção “Resolução de contestações e arbitragem” for considerada inexequível, a totalidade desta secção será considerada nula e ficará sem efeito e, nesse caso, as partes acordam que a jurisdição e o foro exclusivos descritos na “Lei aplicável” regerão qualquer ação decorrente ou relacionada com estes Termos.

Isenção de responsabilidade; Incapacidade

A falha ou o atraso da Mastercard em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos ou quaisquer direitos ao abrigo da lei aplicável não constituirá uma renúncia de qualquer uma dessas disposições ou direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por um árbitro ou tribunal de jurisdição competente, as partes concordam que o árbitro ou tribunal se esforçará para dar efeito às intenções das partes, conforme refletido na disposição, mantendo-se as demais disposições destes Termos em pleno vigor e efeito.

Interpretação

As epigrafes das várias secções destes Termos são apenas para conveniência e não têm efeito jurídico ou contratual. Para efeitos destes Termos, (a) as palavras “inclui”, “incluem” e “incluindo” serão consideradas seguidas pelas palavras “sem limitação”; (b) as palavras “tal como”, “por exemplo” e quaisquer derivados dessas palavras significarão através de exemplo e os elementos que se seguem a essas palavras não serão considerados uma lista exaustiva; (c) a palavra “ou” é usada no sentido inclusivo de “e/ou” e os termos “ou”, “qualquer” e “qualquer um” não são exclusivos; e (d) o singular inclui o plural e o plural inclui o singular. Nenhuma ambiguidade será interpretada contra qualquer parte com base na alegação de que a parte redigiu o texto.

Intransmissibilidade

O Utilizador encontra-se impedido de atribuir ou ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos. Qualquer atribuição ou cessão efetuada em violação desta disposição será inválida.

Força maior

A Mastercard não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento das suas obrigações aqui estabelecidas resultante de qualquer causa que esteja para além do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, falhas de telecomunicações, energia ou serviços públicos.

Termos específicos de cada país

I. Os seguintes termos aplicam-se no BRASIL:

  1. A ressalva “a menos que comprovado que a Mastercard tenha causado deliberadamente e intencionalmente quaisquer danos a si” é adicionada ao final da segunda frase da secção Isenção de responsabilidade geral em Isenção de garantias.
  2. “Cem dólares americanos (100 US$)” é substituído por “Quatrocentos reais (400 R$)” na secção Limite de responsabilidade em Limitações de responsabilidade.
  3. As referências à arbitragem vinculativa não se aplicam a si se residir no Brasil.
  4. A secção Lei vigente foi eliminada por completo e substituída pelo seguinte: “Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Se uma ação judicial ou processo legal for permitido de acordo com estes Termos, o Utilizador e a Mastercard concordam em abrir um eventual processo judicial ou processo legal nas jurisdições do Estado de São Paulo com o objetivo de realizar litígios de qualquer contestação. O Utilizador concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou legislação contrária, qualquer reclamação ou ação legal que possa ter decorrente ou relacionada com estes Termos deve ser apresentada no prazo de cinco (5) anos após o fato que origina tal reclamação ou ação legal”.

II. Os seguintes termos aplicam-se no CANADÁ:

  1. A Isenção de responsabilidade geral na secção Isenção de garantias não se aplica a si se residir no Quebec.
  2. A Limitação na secção Limitações de responsabilidade não se aplica a si se residir no Quebec.
  3. A secção Resolução de contestações e arbitragem não se aplica a si se residir no Quebec.
  4. Apenas residentes de Ontário e Quebec: Apesar de qualquer outra secção que se refere à modificação destes Termos, se for residente de Ontário ou Quebec, reservamo-nos o direito de atualizar e rever estes Termos (incluindo a alteração do âmbito, tipos e/ou funcionalidade dos serviços e sistemas da Mastercard, a forma em que os serviços e sistemas da Mastercard podem ser usados ou acedidos, tarifas aplicáveis para usar os serviços e sistemas da Mastercard, responsabilidades ou obrigações da Mastercard ao abrigo destes Termos, as suas responsabilidades ou obrigações ao abrigo destes Termos, indemnização, isenções de responsabilidade, limitação de responsabilidade, compensações, resolução de contestações e arbitragem e termos gerais) (individualmente designadas por “Alteração”) até três (3) vezes por ano. Se fizermos alterações a estes Termos, além de publicar tais alterações e notificá-lo através da sua conta de perfil Click to Pay, também realizaremos um aviso prévio de trinta (30) dias sobre tais alterações, de acordo com a lei aplicável (“Aviso”). Ao receber o Aviso, se não concordar com as modificações, deve parar de usar os serviços e sistemas da Mastercard e pode recusar as Alterações e cancelar estes Termos fechando a sua conta do perfil Click to Pay dentro do período especificado no Aviso.
  5. Apenas residentes de Quebec: Não obstante qualquer outra secção que preveja o cancelamento destes Termos, se o Utilizador for residente do Quebec, podemos rescindir o seu uso e acesso aos serviços da Mastercard sem justa causa, mediante aviso prévio de sessenta (60) dias de tal cancelamento, de acordo com a lei aplicável.
  6. Lei e fórum para contestações para residentes do Canadá que não sejam residentes do Quebec: Estes Termos e qualquer contestação ou reclamação que tenha contra a Mastercard serão regidos em todos os aspetos pelas leis da Província de Ontário e as leis federais do Canadá aplicáveis. Exceto se acordado de outra forma pelas partes ou conforme descrito na secção “Resolução de contestações e arbitragem” acima, o Utilizador concorda em submeter-se à jurisdição dos tribunais localizados em Toronto, Ontário, para a resolução de todas e quaisquer reivindicações ou contestações que possa ter contra a Mastercard.
  7. Lei e fórum para contestações para residentes do Quebec: Estes Termos e qualquer contestação ou reclamação que o Utilizador tenha contra a Mastercard serão regidos em todos os aspetos pelas leis da Província do Quebec e pelas leis federais do Canadá aplicáveis.

III. Os seguintes termos aplicam-se na AUSTRÁLIA, NOVA ZELÂNDIA, SINGAPURA, HONG KONG, TAILÂNDIA E MALÁSIA:

  1. As referências à arbitragem vinculante, ações coletivas e renúncia ao direito de intentar ações em tribunal não se aplicam a si se residir na Austrália, Nova Zelândia, Singapura, Hong Kong, Tailândia ou Malásia.

IV. Os seguintes termos aplicam-se no KUWAIT:

  1. As referências à arbitragem vinculante e renúncia ao direito de ir intentar ações em tribunal não se aplicam a si se reside no Kuwait.

V. Os seguintes termos aplicam-se no KUWAIT, QATAR, REINO DA ARÁBIA SAUDITA E EMIRADOS ÁRABES UNIDOS:

  1. A secção Lei vigente foi excluída por completo e substituída pelo seguinte: “Estes Termos são regidos pelas leis (Leis) da Inglaterra e do País de Gales e estão sujeitos à jurisdição exclusiva dos Tribunais do Centro Financeiro Internacional do Dubai (DIFC). Se uma ação judicial ou processo legal for permitido de acordo com estes Termos, o Utilizador e a Mastercard concordam em intentar um eventual processo judicial ou processo legal nos tribunais do DIFC.

VI. Os seguintes termos aplicam-se no QATAR, REINO DA ARÁBIA SAUDITA E EMIRADOS ÁRABES UNIDOS:

  1. A disposição de Arbitragem e tarifas da secção Resolução de contestações e arbitragem é alterada para refletir as Normas de Arbitragem, substituindo AAA, onde mencionado, pelo seguinte: “Qualquer arbitragem entre si e a Mastercard será resolvida de acordo com as Normas de Arbitragem do Centro Financeiro Internacional de Dubai (DIFC) – Centro do Tribunal de Arbitragem Internacional (LCIA) de Londres, cujas Normas são consideradas incorporadas por referência a esta cláusula”.